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Recomendamos que qualquer reclamação seja feita diretamente connosco, para que possamos resolver a situação de forma rápida e justa.

Em alternativa, poderá utilizar:

• Livro de Reclamações Online (Portugal): https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/inicio
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR): https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies

⚖️ Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses competentes.

🛍️ Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos afeta os direitos legais do consumidor previstos na legislação portuguesa.